Lei dos Serviços Digitais de 2024
A Lei dos Serviços Digitais de 2024 introduz novas regras para proteger crianças e adultos online. Torna as plataformas online responsáveis pelos conteúdos que alojam e pela segurança dos utilizadores. Qualquer conteúdo ilegal ou nocivo deve ser rapidamente identificado pela plataforma. As plataformas abrangidas pela aplicação incluem aplicações (Apple e Google Play), serviços em nuvem (Amazon Web Services, Microsoft Azure Support e Google Cloud Platform Support), plataformas de partilha de conteúdos (YouTube, TikTok, etc.), fornecedores de serviços Internet, etc. Consulte a ligação abaixo para obter a lista completa. A partir de 17 de fevereiro de 2024, os cidadãos irlandeses têm o direito de apresentar queixa contra plataformas online se considerarem que o conteúdo é prejudicial ou ilegal ou se tiverem alguma preocupação com anúncios direcionados. Inicialmente, as queixas devem ser apresentadas diretamente à plataforma. Se os utilizadores não considerarem que as suas preocupações foram devidamente respondidas, podem contactar o Coimisiún na Meán.
DADOS
- CategoriaDocumentos orientadores
- PaísIrlanda
- IdiomaInglês
- Tipo de recursoWebsite