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Lei sobre a segurança online e a regulamentação das Redes Sociais

Em 10 de dezembro de 2022, depois de ter contado com o contributo e o envolvimento dos stakeholders relevantes e de ter sido submetida a um intenso escrutínio no Dáil, o parlamento da Irlanda, a Lei da Segurança online e da Regulamentação das Redes Sociais foi promulgada.
A Lei da Segurança online e da Regulamentação das Redes Sociais, de 2022, reconhece a lacuna existente na abordagem dos conteúdos nocivos online. Colmatará a lacuna jurídica e estabelecerá um quadro regulamentar legal para responder aos conteúdos prejudiciais online.
Os conteúdos nocivos online estão ligados a 42 leis penais existentes na Irlanda. Por exemplo, uma pessoa que distribui ou publica uma comunicação ameaçadora ou ofensiva sobre ou para outra pessoa, bem como a categorias não ofensivas, como material grave de ciberbullying, material suscetível de encorajar/promover distúrbios alimentares, automutilação ou suicídio, e material que faz com que se saiba como se automutilar ou cometer suicídio.
A lei criou a Coimisiún na Meán como a nova entidade reguladora das redes sociais da Irlanda, responsável pela introdução do novo quadro regulamentar. Atribuirá poderes a um Comissário para a Segurança online, no âmbito do Coimisiún na Meán, para responsabilizar os serviços online designados através de códigos de segurança online vinculativos. Estes códigos estabelecerão obrigações claras sobre o modo como estes serviços devem abordar as categorias definidas de conteúdos online nocivos. O Coimisiún na Meán terá poderes sólidos de controlo, execução e sanção para garantir que os serviços cumpram os códigos.
Além disso, a lei permite que o Comissário para a Segurança online emita materiais de orientação sobre segurança online, o que inclui conteúdos adequados à idade e conteúdos online nocivos, incluindo pornografia e violência extrema.
O Coimisiún na Meán está atualmente a desenvolver o primeiro código de segurança online da Irlanda.

DADOS

  • Categoria
    Documentos orientadores
  • País
    Irlanda
  • Idioma
    Inglês
  • Tipo de recurso
    Documento Website

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